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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:00
Licitação para serviço advocatício ao poder público é inexigível
Em razão da singularidade da atividade e a inviabilidade de competição, fica dispensado o processo licitatório
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2006 - 11:09
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2007 - 15:20
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2007 - 12:59
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2007 - 15:15
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2007 - 12:57
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 10:00
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2006 - 09:57
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2006 - 09:53
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2005 - 10:03
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 11:45
Educação Física só pode ser ministrada por profissional
É necessário a presença de profissional de Educação Física para ministrar aulas de Educação Física
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 14:00
Luta da OAB aumenta honorários dos advogados
O processo se deu no STJ e conseguiu a revisão do pagamento de R$ 15 mil para cerca de R$ 115 mil
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 15:56
Ophir destaca fim de exigência ilegal para identificar advogados em SP
"O tratamento deve ser igualitário e sem discriminação entre juízes, advogados e membros do Ministério Público. Somos todos iguais e igualmente essenciais à Justiça".
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 10:04
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 14:45
Câmara analisa projeto que exige advogado nas etapas de inquérito
Segundo o autor do projeto, a medida busca coibir abusos cometidos por policiais durante as investigações
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2007 - 09:54
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2007 - 17:20
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2005 - 12:13
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2005 - 10:19
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2005 - 08:36